Ponto de vista: Equívoco jurídico

A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que todo acusado poderá aguardar em liberdade o julgamento em última instância e, até a sentença definitiva, será considerado inocente. Em tese, a norma previne e evita prisões arbitrárias ou equivocadas. Na prática, configura um monumento à impunidade.

Os vídeos protagonizados pelo governador José Roberto Arruda e seus comparsas, por exemplo, são de tal modo contundentes que a Justiça poderia dispensar mais investigações. As provas dos muitos crimes estão todas lá. Pela legislação brasileira, contudo, continua inocente até o deputado que aparece enfiando pilhas de cédulas nas meias. Se houver castigo, só virá daqui a alguns anos.

O governador e seus amigos bandidos têm chances consideráveis de desfrutarem dos cargos que ocupam por quatro anos. Os tribunais são lentos. O mandato chegará ao fim muito antes da conclusão do processo. É evidente que o STF precisa rever a decisão.

Se toda lei deve ser cumprida, nenhum equívoco jurídico pode ser eternizado.
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Um comentário:

AirtonSampaio disse...

Esse aí das pilhas de dinheiro nas meias recebeu do governo do PT do Piauí a Medalha do Mérito Renascença. E quando a gente passa num concurso público antes de assumir pedem um mundo de certidões negativas, nada consta e etc e tal e coisa...